O que fazer legalmente quando alguém morre?

A dor de perder um ente querido é algo muito profunda. Mas, além dessa questão, quando um familiar ou amigo falece, existem outras questões e demandas que precisamos nos atentar. É a parte burocrática da morte. Comprar jazigos, providenciar o funeral, dar entrada no testamento e diversas outras ações.

A verdade é que, de uma maneira geral, ninguém está preparado para a morte. Nem para lidar com a dor do luto e muito menos para entender as diversas exigências burocráticas que o morrer ocasiona.

Se você também tem dúvidas sobre o assunto, veja as dicas importantes que separamos!

Providenciar os jazigos e organizar o velório

Logo após a confirmação da morte, é importante que a família já comece a se movimentar em relação ao sepultamento. Nem todos possuem um jazigo familiar e nessas horas, com a dor da perda falando mais alto, nem sempre tomamos as melhores decisões.

Por isso, uma dica importante, é sempre tentar comprar jazigos ainda em vida – o que permite que o bem seja parcelado (já que nem sempre ele é barato) e ainda traz mais tranquilidade aos que ficam.

Vários cemitérios realizam essa modalidade de compra antecipada. Na região de Belo Horizonte, um bastante conhecido é o Parque Renascer que promove a venda de jazigos e também de planos funerários.

Decidido onde será o sepultamento, é hora de preparar a remoção do corpo e dar início às questões funerárias. Isso envolve: preparo do corpo, ornamentação do local do velório e demais homenagens fúnebres.

Em geral, a funerária é uma grande “aliada” dos que ficam, pois ela costuma dar entrada em documentos importantes, como a certidão de óbito e até realizar o transporte do corpo ao local do velório.

A certidão de óbito, inclusive, é um documento importantíssimo e caso a funerária não realize esse trabalho, a família deverá fazê-lo.

Para tanto, um familiar deverá se dirigir a um Cartório de Notas com os documentos pessoais do falecido e também seus (provando o grau de familiaridade), o atestado de óbito fornecido pelo hospital e informar dados físicos de quem partiu, como idade, altura, local de residência etc.

Com esse documento, será possível dar continuidade nos demais trâmites burocráticos.

Comunicar a morte

Normalmente, o próprio cartório fará a comunicação da morte para outros órgãos federais, estaduais ou municipais, como a Justiça Eleitoral e o Detran. Mas se isso não acontecer, a família deverá procurar o escritório desses locais para que seja feita uma anotação na carteira de motorista e também cancelado o título de eleitor.

Além disso, é preciso entrar em contato com o banco. Se o falecido tinha uma conta conjunta, o outro titular poderá movimentá-la sem a necessidade de uma autorização judicial. Mas, atenção: você não poderá retirar todo o dinheiro no caso de existirem outros herdeiros, afinal esse valor será acrescido à herança e compartilhado segundo o inventário. E mesmo nas contas conjuntas é preciso informar ao banco sobre o falecimento.

Agora, se o falecido era titular único de uma conta, a família não poderá encerrá-la e retirar o dinheiro. A conta ficará bloqueada e o valor será usado para pagar as dívidas de quem faleceu e o desbloqueio só ocorre por meio de autorização judicial, com o valor sendo dividido em herança e inventário.

Lembre-se de cancelar as demais contas em nome do falecido: internet, TV a cabo, aluguéis de imóveis etc. A principal dica é entrar em contato com o serviço de atendimento ao consumidor e buscar mais orientações para cada caso específico.

Separar os bens e preparar o inventário

O inventário, ao lado da certidão de óbito, são os documentos mais importantes quando alguém falece. Para dar entrada nele, existem duas possibilidades: via cartório (extrajudicial) ou via justiça (judicial).

Podem recorrer ao cartório aqueles casos em que não existe nenhum tipo de disputa em relação à divisão de bens e nem herdeiros menores de idade ou incapacitados.

Agora, se existem herdeiros com menos de 18 anos ou incapazes, ou se vocês não concordam com a divisão, o testamento deverá ser feito via judicial – e poderá demorar mais para sair.

Ambos, contudo, exigem a presença de um advogado de família e é este profissional que lhe orientará em relação a todos os trâmites.

Um passo importante é verificar, antes, se o falecido deixou algum tipo de testamento. Lembre-se que existe a possibilidade de ele ter deixado esse documento sem que ninguém soubesse (chamado de testamento cerrado). Então converse com o advogado de família que fará uma pesquisa na base de dados dos cartórios.

Caso exista esse testamento, será preciso seguir a divisão de bens conforme o falecido desejava. Se não houver, a divisão seguirá o que ordena a justiça. De qualquer forma, os herdeiros necessários são sempre resguardados, ou seja, cônjuge e filhos.

Além desses, existem outros pontos importantes, como: dar entrada em solicitações de pensões por morte e auxílios, pagar as taxas de sepultamento e de manutenção dos jazigos, separar e doar os pertences do falecido, entre outras questões.

Como você viu, são muitos os passos e burocracias envolvidos quando alguém morre. Por isso, estar preparado e bem informado é tão importante.

Muitos desses passos podem ser tomados em vida, como a compra de jazigos ou o preparo do testamento – e ajudam bastante os que ficam, já que evita que eles tenham que tomar decisões difíceis ou lidar com questões financeiras.

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Como fazer uma petição para pequenas causas?

Antes de procurar o Juizado Especial Cível, antes chamado de Juizado de Pequenas Causas, saiba que nem todos os casos podem ser resolvidos no órgão, cujo objetivo é tramitar problemas judiciais de valor mais baixo de modo informal e com mais rapidez.

Há casos também que podem ser resolvidos através de outras empresas. A NãoVoei, por exemplo, é especialista em ajudar viajantes com pequenas causas quando seus direitos como passageiros de avião não foram respeitados.

Neste post, vamos explicar quais casos se enquadram como pequenas causas, quando é preciso fazer uma petição e como fazê-la.

Critérios para entrar com uma petição em pequenas causas

A petição inicial é um instrumento em que o autor da ação explica para o servidor do Poder Judiciário qual é a origem e os motivos de ele acreditar que foi lesado por determinada pessoa ou empresa. Através do documento, ele pede que suas legações sejam analisadas e que alguma providência seja tomada contra o réu.

Exemplos de pequenas causas: compras feitas online, direitos do consumidor, cobrança de dívidas, descumprimento contratual, conflitos entre vizinhos ou de condomínio, reparação de danos e assuntos de trânsito que envolvam no máximo 40 salários mínimos. Nos casos de valor abaixo de 20 salários mínimos (R$ 19.760,00), não é necessário contratar um advogado.

Há alguns requisitos para entrar com uma ação no JEC:

  • Proponente: apenas pessoas físicas e microempresas. Em um Juizado de Pequenas Causas, as pessoas jurídicas somente podem ser réus.
  • Valores: os valores implicados na ação não podem ser superiores a 40 salários mínimos (R$ 39.520,00).
  • Advogados e defensores públicos: não é necessária a assistência de um desses profissionais nos casos de ações que envolvem menos de 20 salários mínimos . 

Como fazer uma petição

A petição inicial pode ser entregue pronta ao Juizado. Nesse caso, deve ser preenchida em um editor de texto e conter todos os dados do problema e fazer o seu pedido. O documento será protocolado e o cartório confirmará a data da audiência de conciliação.

Já a petição online somente pode ser feita se o consumidor ou seu advogado tiverem assinatura eletrônica.

Se você precisar de ajuda para fazer a petição é só ir até o fórum levando documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência e os documentos que comprovam o problema como orçamentos, notas fiscais, números de protocolo, contratos, etc. Lá você será encaminhado para o setor de atermação onde você terá a assistência de um funcionário que vai elaborar a petição e fazer seu pedido. A seguir, o documento será protocolado e o cartório confirmará a data da audiência de conciliação.

É importante levar também os dados da pessoa ou da empresa que você deseja processar como nome, CPF ou CNPJ, endereço, nomes e endereços de testemunhas, etc.

Nos casos em que as testemunhas não se dispõem a comparecer à audiência por espontânea vontade, o autor da ação pode solicitar ao juiz a intimação dos mesmos, até cinco dias antes da audiência.

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Direito à saúde: qual é o quadro brasileiro?

Vivemos em um país cuja constituição garante o direito a saúde e educação para todos os seus cidadãos, mas que falha na hora de pôr em prática o que diz a lei em virtude da má gestão das autoridades competentes.

Tanto o direito à saúde, quanto à educação derivam de um princípio bem importante, o da dignidade humana. Este atributo influencia diretamente a atuação de diversos ramos da saúde no Brasil, como por exemplo, o da ginecologia.

A chave para compreender o papel e o funcionamento da ginecologia parte de entendermos um pouco mais sobre o direito à saúde e educação. Continue lendo este texto e saiba mais a respeito. Confira!

Responsabilidade do estado

O artigo 6° da Constituição Federal define, entre outros direitos essenciais, a saúde e a educação como direitos fundamentais para que se oferecem condições mínimas para que a pessoa viva em sociedade.

Já outros artigos da Constituição Federal determinam que é obrigação do Estado desenvolver políticas sociais e econômicas que garantam o acesso universal igualitário a ações que promovem, protegem e recuperem a saúde de todos os seus cidadãos.

Além disso, a Constituição Federal também exige que essas ações em prol da saúde se tornem realidade, através de políticas e unidades públicas de saúde, com os profissionais de saúde se comprometendo ética e juridicamente a atender a todos.

Políticas públicas de saúde

A Políticas públicas de saúde são de responsabilidade do Estado e seguem a linha de prevenir e promover a saúde, segundo duas diretrizes básicas: Atenção básica e a Assistência Primária.

O Estado legisla, estabelece e permite que as políticas públicas se dêem em duas frente, o SUS (Sistema Único de Saúde) e as instituições privadas de saúde, como por exemplo os hospitais públicos e as clínicas particulares da ginecologista bh, respectivamente.

A ginecologia e a obstetrícia são especialidades voltadas a cuidar da saúde da mulher e o seu funcionamento se dá nas duas frentes, já mencionadas, e na atuação e promoção de ações que dêem atenção e assistência para a mulher, visando prevenir e curar patologias diversas.

O financiamento da saúde e a distribuição dos recursos públicos a ela designados

A gestão dos recursos públicos destinados a saúde é idealizada sob estimativas de gastos e a atribuição de recursos. Aí entram por exemplo a capacidade financeira do Estado em adquirir novas tecnologias para tratamentos e diagnósticos, em pesquisa e prevenção de doenças.

Tanto o financiamento quanto a distribuição de recursos são estabelecidos por lei, que tratam de matérias específicas e relacionadas a saúde. Porém, qual a distância entre o que diz a lei e o que acontece na prática? De que forma os problemas de má gestão afetam os serviços de saúde da mulher, como os de ginecologia?

Mais do que compreender o que está inscrito na lei sobre o Direito a saúde e educação, é necessário ter voz ativa para cobrar do Estado que ele faça uma gestão digna e eficiente das políticas públicas.

E que também, as instituições de saúde ofereçam o que há de mais moderno e avançado para o tratamento e a cura de doenças, de especialidades como a ginecologia, cujo papel é importantíssimo para a população feminina.

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Até a próxima!

 

Guia Cultural

Olá, meu nome é Pedro!

Tenho 25 anos e sou formado em gastronomia pela Universidade Federal de Pernambuco.

Atualmente moro na capital mineira. Criei esse blog como guia cultural para falar sobre gastronomia, festas, culturas e lugares interessantes do nosso Brasil.

Irei compartilhar todo meu conhecimento e pesquisa que farei com muito carinho e dedicação para vocês dentro desse guia cultural!

Qualquer coisa podem entrar em contato com soltonacidadeblog@gmail.com