pequenas causas

Como fazer uma petição para pequenas causas?

Antes de procurar o Juizado Especial Cível, antes chamado de Juizado de Pequenas Causas, saiba que nem todos os casos podem ser resolvidos no órgão, cujo objetivo é tramitar problemas judiciais de valor mais baixo de modo informal e com mais rapidez.

Há casos também que podem ser resolvidos através de outras empresas. A NãoVoei, por exemplo, é especialista em ajudar viajantes com pequenas causas quando seus direitos como passageiros de avião não foram respeitados.

Neste post, vamos explicar quais casos se enquadram como pequenas causas, quando é preciso fazer uma petição e como fazê-la.

Critérios para entrar com uma petição em pequenas causas

A petição inicial é um instrumento em que o autor da ação explica para o servidor do Poder Judiciário qual é a origem e os motivos de ele acreditar que foi lesado por determinada pessoa ou empresa. Através do documento, ele pede que suas legações sejam analisadas e que alguma providência seja tomada contra o réu.

Exemplos de pequenas causas: compras feitas online, direitos do consumidor, cobrança de dívidas, descumprimento contratual, conflitos entre vizinhos ou de condomínio, reparação de danos e assuntos de trânsito que envolvam no máximo 40 salários mínimos. Nos casos de valor abaixo de 20 salários mínimos (R$ 19.760,00), não é necessário contratar um advogado.

Há alguns requisitos para entrar com uma ação no JEC:

  • Proponente: apenas pessoas físicas e microempresas. Em um Juizado de Pequenas Causas, as pessoas jurídicas somente podem ser réus.
  • Valores: os valores implicados na ação não podem ser superiores a 40 salários mínimos (R$ 39.520,00).
  • Advogados e defensores públicos: não é necessária a assistência de um desses profissionais nos casos de ações que envolvem menos de 20 salários mínimos . 

Como fazer uma petição

A petição inicial pode ser entregue pronta ao Juizado. Nesse caso, deve ser preenchida em um editor de texto e conter todos os dados do problema e fazer o seu pedido. O documento será protocolado e o cartório confirmará a data da audiência de conciliação.

Já a petição online somente pode ser feita se o consumidor ou seu advogado tiverem assinatura eletrônica.

Se você precisar de ajuda para fazer a petição é só ir até o fórum levando documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência e os documentos que comprovam o problema como orçamentos, notas fiscais, números de protocolo, contratos, etc. Lá você será encaminhado para o setor de atermação onde você terá a assistência de um funcionário que vai elaborar a petição e fazer seu pedido. A seguir, o documento será protocolado e o cartório confirmará a data da audiência de conciliação.

É importante levar também os dados da pessoa ou da empresa que você deseja processar como nome, CPF ou CNPJ, endereço, nomes e endereços de testemunhas, etc.

Nos casos em que as testemunhas não se dispõem a comparecer à audiência por espontânea vontade, o autor da ação pode solicitar ao juiz a intimação dos mesmos, até cinco dias antes da audiência.

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